HC 974284 - DECISAO

HC 974284 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o Tribunal de origem não apreciou a validade da busca realizada por guardas municipais, de modo que a análise inaugural por esta Corte importaria em supressão de instância, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o Tribunal de origem não apreciou a validade da busca realizada por guardas municipais, de modo que a análise inaugural por esta Corte importaria em supressão de instância, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.