HC 981893 - DECISAO

HC 981893 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso da paciente Tayane, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação insuficiente quanto ao periculum libertatis, tendo sido apreendida quantidade de droga não exorbitante e não havendo violência ou grave ameaça; em observância à regra de progressividade das cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP) e à possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Não se examinou a prisão de Richard por ausência de pedido no habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: TAYANE LUISA DOS SANTOS TIBÚRCIO; Paciente: RICHARD BORGES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Nesta Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente TAYANE LUISA DOS SANTOS TIBÚRCIO por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressividade Das Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Progressividade Das Cautelares

Case Brief

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Parties

TAYANE LUISA DOS SANTOS TIBÚRCIO

Paciente

RICHARD BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso da paciente Tayane, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação insuficiente quanto ao periculum libertatis, tendo sido apreendida quantidade de droga não exorbitante e não havendo violência ou grave ameaça; em observância à regra de progressividade das cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP) e à possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Não se examinou a prisão de Richard por ausência de pedido no habeas corpus de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente TAYANE LUISA DOS SANTOS TIBÚRCIO por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de TAYANE LUISA DOS SANTOS TIBÚRCIO por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem aplicadas pelo Juízo local.