AREsp 2747309 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo, mas as alegações de violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP foram consideradas dessintonizadas com as razões recursais, atraindo a Súmula 284 do STF, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal considerou que há lastro probatório suficiente (dados extraídos de aparelho celular, depoimentos e quantidade de droga) para manter a condenação e afastar a minorante do art. 33, §4º. Assim, conhecendo em parte, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568 do STJ aplicada).

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA SILVA COSTA SANTANA; Recorrente/apelante: EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR; Recorrente/apelante: MATHEUS GOMES SANTOS; Apelante/acusado: VALDECI ALVES SANTANA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova E Valoração Probatória, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova E Valoração Probatória Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

VANESSA SILVA COSTA SANTANA

Agravante/recorrente

EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR

Recorrente/apelante

MATHEUS GOMES SANTOS

Recorrente/apelante

VALDECI ALVES SANTANA

Apelante/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (valoração de prova)
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas e absolvição)
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas as alegações de violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP foram consideradas dessintonizadas com as razões recursais, atraindo a Súmula 284 do STF, e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal considerou que há lastro probatório suficiente (dados extraídos de aparelho celular, depoimentos e quantidade de droga) para manter a condenação e afastar a minorante do art. 33, §4º. Assim, conhecendo em parte, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568 do STJ aplicada).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.