HC 981139 - DECISAO

HC 981139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado e, assim, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para o processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a substituição do remédio por via do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: DEYVID COLASSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Relator da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

DEYVID COLASSO DOS SANTOS

Paciente

Relator da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na negativa de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado das decisões de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado e, assim, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para o processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a substituição do remédio por via do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.