RHC 211597 - DECISAO

RHC 211597 - DECISAO

Por se tratar de agente primário e de quantidade de drogas não exacerbada (1,81 g de maconha, 1,25 g de cocaína e 5,35 g de crack), não estão presentes elementos concretos que justifiquem a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar o processo; portanto, o recurso foi provido para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade mediante imposição de medidas alternativas, ressalvando-se decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de fatos concretos.

Parties
Paciente: CARLOS MATHEUS DE ALMEIDA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Provido
Outcome
Recurso provido com recomendação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Tortura (alegação)
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Tortura (alegação)

Case Brief

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Parties

CARLOS MATHEUS DE ALMEIDA LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de agente primário e de quantidade de drogas não exacerbada (1,81 g de maconha, 1,25 g de cocaína e 5,35 g de crack), não estão presentes elementos concretos que justifiquem a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar o processo; portanto, o recurso foi provido para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade mediante imposição de medidas alternativas, ressalvando-se decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de fatos concretos.

Court Disposition

Recurso provido com recomendação

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal mediante cumprimento de medidas alternativas à prisão a serem impostas pelo juízo de primeiro grau
  • Autorização para decretação de custódia provisória em caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos