AREsp 2647139 - DECISAO

AREsp 2647139 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento do STJ. Contudo, havia constrangimento ilegal na manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06): a prova dos autos não demonstra estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição da agravante quanto ao art. 35 e determinar que o Tribunal de origem reavalie a incidência ou não da minorante do...

Parties
Agravante: JESSICA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a absolvição da agravante quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) e determinar novo exame pelo Tribunal de origem sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JESSICA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) — exigência de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de condenação por associação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento do STJ. Contudo, havia constrangimento ilegal na manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06): a prova dos autos não demonstra estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição da agravante quanto ao art. 35 e determinar que o Tribunal de origem reavalie a incidência ou não da minorante do...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a absolvição da agravante quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) e determinar novo exame pelo Tribunal de origem sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição da agravante do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06