HC 959678 - DECISAO

HC 959678 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a instância ordinária e o TJMG afastaram a minorante do tráfico privilegiado com base em registros de infância e juventude e em relatos de vizinhos sem demonstrar correlação fática e temporal apta a afastar o privilégio, em discrepância com o entendimento do Tema Repetitivo 1.139; assim, restabeleceu-se a aplicação da minorante de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito, considerando a pequena quantidade de droga (1,60 g de crack).

Parties
Paciente: JOAO VITOR LEITE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Temas Repetitivos
Penal Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Temas Repetitivos

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Parties

JOAO VITOR LEITE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Utilização de registros da infância e juventude para afastar privilégio
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a instância ordinária e o TJMG afastaram a minorante do tráfico privilegiado com base em registros de infância e juventude e em relatos de vizinhos sem demonstrar correlação fática e temporal apta a afastar o privilégio, em discrepância com o entendimento do Tema Repetitivo 1.139; assim, restabeleceu-se a aplicação da minorante de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito, considerando a pequena quantidade de droga (1,60 g de crack).

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme sentença na Ação Penal n. 0104952-18.2023.8.13.0024, da 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens...
  • Comunique-se com urgência.