HC 981352 - DECISAO

HC 981352 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem, com base em provas concretas (extrações de dados de celular e diálogos que atribuíram funções aos acusados), concluiu pela prática de associação para o tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do Habeas Corpus; ademais, mantida a condenação por associação, não é cabível a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUANA ACOSTA CACERES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova Eletrônica (whats App), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova Eletrônica (whats App) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LUANA ACOSTA CACERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem, com base em provas concretas (extrações de dados de celular e diálogos que atribuíram funções aos acusados), concluiu pela prática de associação para o tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do Habeas Corpus; ademais, mantida a condenação por associação, não é cabível a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal