AREsp 2545587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em 09/12/2024, muito além do prazo legal de dois dias contado da publicação da decisão colegiada em 25/11/2024 (prazo findo em 27/11/2024), sendo, assim, intempestivos, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Embargos De Declaração Intempestividade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Preclusão temporal como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 09/12/2024, muito além do prazo legal de dois dias contado da publicação da decisão colegiada em 25/11/2024 (prazo findo em 27/11/2024), sendo, assim, intempestivos, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.