HC 960760 - ACORDAO

HC 960760 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a magistrada sentenciante, ao negar o direito de recorrer em liberdade, renovou fundamentos da prisão preventiva e determinou a adequação do local de cumprimento da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, aplicando jurisprudência consolidada de que a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e quando há efetiva adaptação do estabelecimento prisional, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: ANDRE JOAO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime E Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Regime E Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ANDRE JOAO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Competência e momento para adequação/compatibilização da custódia cautelar ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a magistrada sentenciante, ao negar o direito de recorrer em liberdade, renovou fundamentos da prisão preventiva e determinou a adequação do local de cumprimento da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, aplicando jurisprudência consolidada de que a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e quando há efetiva adaptação do estabelecimento prisional, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva e determinação de recolhimento do agravante em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença.