HC 923042 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão de condenação transitada em julgado, hipótese inadmissível segundo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FELIPE ANGELO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Dosimetria, Busca Domiciliar, Nulidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Dosimetria Busca Domiciliar Nulidade

Case Brief

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Parties

FELIPE ANGELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
2 Insuficiência de provas para condenação
3 Controle da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão de condenação transitada em julgado, hipótese inadmissível segundo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.