HC 920496 - ACORDAO

HC 920496 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas em razão da inexistência de apreensão de substância entorpecente, o que afasta a comprovação da materialidade delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Absolvição Quanto Ao Crime De Tráfico De Drogas
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de ofício concedida para absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prova Da Materialidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prova Da Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Absolvição Quanto Ao Crime De Tráfico De Drogas

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental perante o STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas em razão da inexistência de apreensão de substância entorpecente, o que afasta a comprovação da materialidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de ofício concedida para absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedida de ofício a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.