HC 960296 - ACORDAO

HC 960296 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque não há elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; as alegações dependem de revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Aviso De Miranda / Direito Ao Silêncio, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Aviso De Miranda / Direito Ao Silêncio Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca Pessoal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque não há elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; as alegações dependem de revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.