HC 921223 - ACORDAO

HC 921223 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque a prova questionada (atendimento de chamada telefônica por policial militar) não foi a única base da condenação, a decisão condenatória assentou-se em conjunto probatório que inclui apreensão de drogas e outros elementos, e o reexame de matéria fática é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS AVILA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO VINICIUS AVILA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prova obtida pelo atendimento de chamada telefônica por policial militar, sem autorização do agravante, é ilícita
  2. 2 Se eventual ilicitude da prova compromete a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a prova questionada (atendimento de chamada telefônica por policial militar) não foi a única base da condenação, a decisão condenatória assentou-se em conjunto probatório que inclui apreensão de drogas e outros elementos, e o reexame de matéria fática é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus