HC 868135 - ACORDAO

HC 868135 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois a jurisprudência do STJ afasta o uso isolado da quantidade apreendida, de investigações preliminares ou de ações penais em curso (sem trânsito em julgado) e da condição de 'mula' para impedir a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; ausentes provas incontestáveis de dedicação permanente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, deve-se aplicar a causa de diminuição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPAM; Paciente: RAIMUNDO DE LIMA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Condição De 'mula', Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Condição De 'mula' Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPAM

Agravante

RAIMUNDO DE LIMA REGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a existência de ação penal em curso são suficientes para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' do tráfico, isoladamente, impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois a jurisprudência do STJ afasta o uso isolado da quantidade apreendida, de investigações preliminares ou de ações penais em curso (sem trânsito em julgado) e da condição de 'mula' para impedir a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; ausentes provas incontestáveis de dedicação permanente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, deve-se aplicar a causa de diminuição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006