HC 863944 - ACORDAO

HC 863944 - ACORDAO

Concluiu-se que os guardas municipais, ao atenderem denúncia anônima e procederem abordagem e busca pessoal em atividade tipicamente investigativa e ostensiva, atuaram além de suas atribuições constitucionais; como a situação de flagrante só se comprovou após essas diligências ilegais, as provas colhidas devem ser reconhecidas como ilícitas, implicando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: ALEX SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Flagrante
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Guarda Municipal Prova Ilícita Busca Pessoal Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

ALEX SANTOS MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Atuação de guardas municipais como polícia investigativa e ostensiva
  2. 2 Validade de busca pessoal realizada por guardas municipais com base em denúncia anônima
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada por agentes sem competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os guardas municipais, ao atenderem denúncia anônima e procederem abordagem e busca pessoal em atividade tipicamente investigativa e ostensiva, atuaram além de suas atribuições constitucionais; como a situação de flagrante só se comprovou após essas diligências ilegais, as provas colhidas devem ser reconhecidas como ilícitas, implicando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e absolveu ALEX SANTOS MORAIS, com fundamento no art. 386, II, do CPP.