HC 961459 - ACORDAO

HC 961459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas circunstâncias fáticas descritas (informações anônimas, patrulhamento, constatação de movimentação, pedido do Comandante e mandado judicial expedido), a atuação da Polícia Militar em atividades investigativas e o cumprimento do mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente não configuraram usurpação das atribuições da Polícia Civil, não havendo nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Usurpação De Competências, Atuação Da Polícia Militar, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Usurpação De Competências Atuação Da Polícia Militar +1 more

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Parties

LEONARDO LUIZ PAVAN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Usurpação das atribuições da Polícia Civil pela Polícia Militar
  2. 2 Legalidade do mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Militar
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em razão da atuação da Polícia Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas circunstâncias fáticas descritas (informações anônimas, patrulhamento, constatação de movimentação, pedido do Comandante e mandado judicial expedido), a atuação da Polícia Militar em atividades investigativas e o cumprimento do mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente não configuraram usurpação das atribuições da Polícia Civil, não havendo nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental