HC 982261 - DECISAO

HC 982261 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva é considerada legal e compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da jurisprudência do STJ, diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do acusado e da comprovação de autoria e materialidade; não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LINCOLN CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilidade Da Prisão Cautelar Com Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilidade Da Prisão Cautelar Com Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar diante da gravidade concreta e periculosidade social do acusado
  3. 3 Necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime imposto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva é considerada legal e compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da jurisprudência do STJ, diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do acusado e da comprovação de autoria e materialidade; não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido inicial.
  • Publique-se.