AREsp 2702500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação idônea: matéria constitucional não é apreciável no recurso especial (art. 102, III, CF/88) e a invocação isolada dos arts. 157 e 386 do CPP não trouxe comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela insuficiência de fundamentação formal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 157 e 386, II, V e VII, do CPP
  3. 3 Alegada ilegalidade da entrada no domicílio e nulidade das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação idônea: matéria constitucional não é apreciável no recurso especial (art. 102, III, CF/88) e a invocação isolada dos arts. 157 e 386 do CPP não trouxe comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.