RHC 205640 - ACORDAO
O acórdão concluiu que o decreto preventivo apresentou fundamentação idônea ao demonstrar risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal por tráfico de drogas), razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: DIEGO ANIZIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIEGO ANIZIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva por risco concreto de reiteração delitiva
- 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas como alternativa à prisão preventiva
- 3 Idoneidade da fundamentação do decreto preventivo
Ratio Decidendi
O acórdão concluiu que o decreto preventivo apresentou fundamentação idônea ao demonstrar risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal por tráfico de drogas), razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção da prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment