AREsp 2208635 - ACORDAO

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Constatado que as condenações anteriores e as certidões juntadas comprovam maus antecedentes e reincidência (inclusive por tráfico), o Tribunal a quo incorreu em violação do art. 387 do CPP ao afastar tais circunstâncias; reconhecidas as circunstâncias desfavoráveis deve-se restabelecer a exasperação da pena-base, aplicar a agravante de reincidência, afastar a minorante do tráfico privilegiado e fixar o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ZESITO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Fixação Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Fixação Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ZESITO ANTONIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se as condenações anteriores justificam o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência do recorrido
  2. 2 Se o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência justifica a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Constatado que as condenações anteriores e as certidões juntadas comprovam maus antecedentes e reincidência (inclusive por tráfico), o Tribunal a quo incorreu em violação do art. 387 do CPP ao afastar tais circunstâncias; reconhecidas as circunstâncias desfavoráveis deve-se restabelecer a exasperação da pena-base, aplicar a agravante de reincidência, afastar a minorante do tráfico privilegiado e fixar o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial