HC 959348 - ACORDAO

HC 959348 - ACORDAO

Havendo denúncia específica que pormenorizou o local da comercialização de drogas e prévia busca pessoal que encontrou carregador de pistola, as circunstâncias objetivas demonstraram probabilidade de crime permanente e urgência para ingresso policial, tornando lícito o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; ademais, o reconhecimento do contrário exigiria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: REUBER BOMFIM ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Tema 280 Da Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Busca Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Tema 280 Da Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REUBER BOMFIM ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado e justificativa a posteriori
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo denúncia específica que pormenorizou o local da comercialização de drogas e prévia busca pessoal que encontrou carregador de pistola, as circunstâncias objetivas demonstraram probabilidade de crime permanente e urgência para ingresso policial, tornando lícito o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; ademais, o reconhecimento do contrário exigiria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.