HC 906927 - ACORDAO

HC 906927 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento principal de inadmissibilidade, qual seja a tentativa de revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Nulidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Nulidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental que objetiva revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Redução proporcional da pena em razão de exclusão de prova ilícita (drogas apreendidas em domicílio)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento principal de inadmissibilidade, qual seja a tentativa de revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.