HC 940941 - ACORDAO

HC 940941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, a condenação do agravante está fundamentada em prova robusta (depoimentos policiais e apreensão de drogas, inclusive 757,98 g de cocaína) e a revisão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se é possível revisar condenação por tráfico de drogas sem reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, a condenação do agravante está fundamentada em prova robusta (depoimentos policiais e apreensão de drogas, inclusive 757,98 g de cocaína) e a revisão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico