HC 883145 - ACORDAO

HC 883145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava suficientemente instruído, faltando a juntada da íntegra da sentença condenatória essencial ao exame das alegações de ilicitude das provas, motivo que impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: LUCIANO LEONCIO CASTILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Nulidade Da Busca Domiciliar, Instrução Do Writ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Nulidade Da Busca Domiciliar Instrução Do Writ

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Parties

LUCIANO LEONCIO CASTILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da sentença condenatória integral como impedimento ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade alegada das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 ilegalidade alegada da violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava suficientemente instruído, faltando a juntada da íntegra da sentença condenatória essencial ao exame das alegações de ilicitude das provas, motivo que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.