HC 866462 - ACORDAO

HC 866462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga - 997 tijolos, acondicionamento profissional, estrutura logística, atuação interestadual e admissão de pagamento), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado por elementos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga - 997 tijolos, acondicionamento profissional, estrutura logística, atuação interestadual e admissão de pagamento), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006