HC 915441 - ACORDAO

HC 915441 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente tanto a materialidade e autoria quanto a dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a vedação da minorante do tráfico privilegiado e a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 2.750 kg de maconha.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES BRAZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Agravo Regimental Desprovido / Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

BRUNO RODRIGUES BRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Agravo Regimental Desprovido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Vedação ao revolvimento do material fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente tanto a materialidade e autoria quanto a dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a vedação da minorante do tráfico privilegiado e a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 2.750 kg de maconha.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus