HC 868173 - ACORDAO

HC 868173 - ACORDAO

Como a quantidade expressiva de droga apreendida (262,8 kg) não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, e não houve prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa (os acusados atuavam como "mulas"), impõe-se a aplicação da minorante do art.33, §4º, na fração mínima de 1/6; o Ministério Público não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, logo o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/réu: Valmir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que concedeu em parte o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Valmir

Paciente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria (primeira vs. terceira fase)
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e sua aptidão para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Como a quantidade expressiva de droga apreendida (262,8 kg) não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, e não houve prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa (os acusados atuavam como "mulas"), impõe-se a aplicação da minorante do art.33, §4º, na fração mínima de 1/6; o Ministério Público não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, logo o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que concedeu em parte o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu em parte o habeas corpus, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa.