HC 955837 - ACORDAO

HC 955837 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado em paralelo à interposição de recurso especial ainda pendente de julgamento, situação que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do remédio constitucional, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MAKSON LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tramitação Simultânea De Recursos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MAKSON LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Pretensão de incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado em paralelo à interposição de recurso especial ainda pendente de julgamento, situação que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do remédio constitucional, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus