HC 981952 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 676.581/SP, cujo pedido já fora denegado em 28/6/2021, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties: Paciente: RAFAEL MAURÍCIO BERTOLINI CELESTINO; Autoridade Coatora: 05ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome: Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL MAURÍCIO BERTOLINI CELESTINO

Paciente

05ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Validade de utilização de ação penal em andamento para impedir o redutor
3 Reiteração de habeas corpus e aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 676.581/SP, cujo pedido já fora denegado em 28/6/2021, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.