HC 982215 - DECISAO

HC 982215 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento no STJ quando funciona como sucedâneo de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado para a defesa; não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de medida liminar, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido por incompetência desta Corte para revisar matéria fático-probatória já definitivamente decidida.

Parties
Paciente: WOSHGTON PINHEIRO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Infringentes e de Nulidade n. 0027635-54.2017.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Reconhecido Como Sucedâneo De Revisão Criminal Com Condenação Transitada Em Julgado Para Defesa Em 12/6/2023
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ para o processamento do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WOSHGTON PINHEIRO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Infringentes e de Nulidade n. 0027635-54.2017.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Reconhecido Como Sucedâneo De Revisão Criminal Com Condenação Transitada Em Julgado Para Defesa Em 12/6/2023

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento no STJ quando funciona como sucedâneo de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado para a defesa; não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de medida liminar, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido por incompetência desta Corte para revisar matéria fático-probatória já definitivamente decidida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ para o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.