REsp 2141819 - DECISAO

REsp 2141819 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por não haver nulidade das provas obtidas (a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões: informação do serviço de inteligência, identificação do endereço, tentativa de fuga do recorrente e autorização verbal), manteve-se a condenação; contudo, foi concedido parcial provimento para reduzir a dosimetria porque a quantidade total de drogas apreendidas (7 pedrinhas de crack e 40 bombinhas de maconha) foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base com base apenas na natureza deletéria do crack, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 682 dias-multa.

Parties
Recorrente: CICERO SIMAO DE LIMA; Recorrente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CICERO SIMAO DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e invasão de domicílio
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e ingresso sem mandado
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação genérica da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por não haver nulidade das provas obtidas (a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões: informação do serviço de inteligência, identificação do endereço, tentativa de fuga do recorrente e autorização verbal), manteve-se a condenação; contudo, foi concedido parcial provimento para reduzir a dosimetria porque a quantidade total de drogas apreendidas (7 pedrinhas de crack e 40 bombinhas de maconha) foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base com base apenas na natureza deletéria do crack, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 682 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena definitiva do recorrente para 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 682 dias-multa, à razão mínima.
  • Publique-se.