HC 951508 - ACORDAO

HC 951508 - ACORDAO

A condenação pelo crime de tráfico de drogas não pode ser mantida na ausência de apreensão da substância e de laudo toxicológico definitivo, pois tais elementos são, como regra, imprescindíveis à comprovação da materialidade delitiva; a condenação fundada apenas em quebra de sigilo e depoimentos testemunhais contraria a jurisprudência consolidada e afronta o princípio da presunção de inocência, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentar condenação por tráfico de drogas sem apreensão da substância ilícita e sem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Valor probatório de dados de quebra de sigilo e depoimentos testemunhais na comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de tráfico de drogas não pode ser mantida na ausência de apreensão da substância e de laudo toxicológico definitivo, pois tais elementos são, como regra, imprescindíveis à comprovação da materialidade delitiva; a condenação fundada apenas em quebra de sigilo e depoimentos testemunhais contraria a jurisprudência consolidada e afronta o princípio da presunção de inocência, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC