HC 916390 - ACORDAO

HC 916390 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, no exercício de seu convencimento motivado, identificaram elementos concretos (quantidade e natureza da droga, modus operandi, mensagens no celular da corré, antecedentes e contexto da prisão) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS MARINHO BASSO; Corré: KELEN CRISTIAN TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma), Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Prova E Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Prova E Reexame De Provas

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Parties

LUCAS MARINHO BASSO

Agravante

KELEN CRISTIAN TEIXEIRA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma), Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, no exercício de seu convencimento motivado, identificaram elementos concretos (quantidade e natureza da droga, modus operandi, mensagens no celular da corré, antecedentes e contexto da prisão) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos