AREsp 2727363 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, limitando-se a complementar a fundamentação deficiente das razões do recurso especial, conduta vedada pela preclusão consumativa; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIAS JUNIOR SOARES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Indevido De Drogas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Indevido De Drogas Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS JUNIOR SOARES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida para sanar a deficiência de fundamentação
  3. 3 Se é possível complementar a fundamentação deficiente em sede de agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, limitando-se a complementar a fundamentação deficiente das razões do recurso especial, conduta vedada pela preclusão consumativa; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.