AREsp 2236526 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser alcançada sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS VICENTE DOS SANTOS BORGES; Agravante: João Vitor Alves Starosky; Agravante: Lucas Felles dos Santos; Agravante: Jean Carlos da Rosa Lopes; Agravante: Alexandre da Silva Zeferino; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Uso Permitido E Restrito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Ação Controlada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Uso Permitido E Restrito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS VICENTE DOS SANTOS BORGES

Agravante

João Vitor Alves Starosky

Agravante

Lucas Felles dos Santos

Agravante

Jean Carlos da Rosa Lopes

Agravante

Alexandre da Silva Zeferino

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Se a tese defensiva exigiria ou não revolvimento do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser alcançada sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se