HC 960950 - ACORDAO

HC 960950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 901.500/GO), com pedido e causa de pedir idênticos, impedindo-se o reexame da mesma matéria já decidida por este Tribunal.

Parties
Agravante: ALDENE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Reiteração De Pedido

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Parties

ALDENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por alegada invasão domiciliar
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 901.500/GO)
  3. 3 Impossibilidade de duplo exame de idêntica matéria por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 901.500/GO), com pedido e causa de pedir idênticos, impedindo-se o reexame da mesma matéria já decidida por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental