AREsp 2712811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na elevada quantidade de droga apreendida (283 kg de cocaína) conjugada com o modus operandi (transporte aéreo em área de fronteira, aeronave alterada), circunstâncias que indicam dedicação do agente ao comércio ilícito e vínculo com organização maior, e não houve fato novo capaz de alterar tal conclusão, além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga e do modo de transporte para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na elevada quantidade de droga apreendida (283 kg de cocaína) conjugada com o modus operandi (transporte aéreo em área de fronteira, aeronave alterada), circunstâncias que indicam dedicação do agente ao comércio ilícito e vínculo com organização maior, e não houve fato novo capaz de alterar tal conclusão, além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.