EREsp 2059739 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou dispositivos federais violados (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), a análise das questões de mérito (nulidades, absolvição e afastamento de majorantes) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a validade do depoimento com fundamento no art. 204, parágrafo único, do CPP, e a existência de provas suficientes para caracterizar tráfico e associação e para a manutenção das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Depoimento, Juntada De Laudos Após Alegações Finais, Pena Base, Causas De Aumento (art. 40 Da Lei 11.343/06), Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Depoimento Juntada De Laudos Após Alegações Finais Pena Base Causas De Aumento (art. 40 Da Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade do depoimento prestado por testemunha e da juntada dos laudos periciais após as alegações finais
  2. 2 Absolvição do agravante dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Afastamento das causas de aumento previstas no art. 40, incs. III, IV e VI, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou dispositivos federais violados (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), a análise das questões de mérito (nulidades, absolvição e afastamento de majorantes) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a validade do depoimento com fundamento no art. 204, parágrafo único, do CPP, e a existência de provas suficientes para caracterizar tráfico e associação e para a manutenção das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental