AREsp 2213170 - DECISAO

AREsp 2213170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela posse para consumo pessoal e desclassificou para o art. 28 da Lei 11.343/2006, decisão que não pode ser revista nesta via recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para configurar tráfico (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela posse para consumo pessoal e desclassificou para o art. 28 da Lei 11.343/2006, decisão que não pode ser revista nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.