AREsp 2759414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses deduzidas (não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP) e concluiu pela insuficiência probatória para condenação de William, aplicando o princípio in dubio pro reo; a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido / Acusado: William; Corréu: Marcos Filipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar, Depoimento Policial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

William

Recorrido / Acusado

Marcos Filipe

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possível ofensa ao art. 619 do CPP por omissão em embargos de declaração
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar e flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses deduzidas (não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP) e concluiu pela insuficiência probatória para condenação de William, aplicando o princípio in dubio pro reo; a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.