HC 862988 - ACORDAO

HC 862988 - ACORDAO

Não se reconheceu o alegado desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio porque há nos autos notícia de que o agravante autorizou o ingresso dos policiais, colaborou com a abordagem e indicou o local das drogas, circunstâncias que, juntamente com a denúncia anônima detalhada e os depoimentos policiais, afasta a nulidade arguida e impede a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: RUDGE YAGO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RUDGE YAGO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Validade do ingresso policial autorizado pelo paciente
  3. 3 Concessão de ordem de habeas corpus por alegada nulidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o alegado desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio porque há nos autos notícia de que o agravante autorizou o ingresso dos policiais, colaborou com a abordagem e indicou o local das drogas, circunstâncias que, juntamente com a denúncia anônima detalhada e os depoimentos policiais, afasta a nulidade arguida e impede a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.