HC 937594 - ACORDAO

HC 937594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão impugnada e o STJ somente processa revisão criminal sobre decisões de mérito proferidas por esta Corte (art. 105, I, "e", CF), não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal nas hipóteses apresentadas.

Parties
Agravante: IZAQUE BIBIANI ROCHA; Agravante: JOSÉ AUGUSTO BIBIANI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

IZAQUE BIBIANI ROCHA

Agravante

JOSÉ AUGUSTO BIBIANI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão impugnada e o STJ somente processa revisão criminal sobre decisões de mérito proferidas por esta Corte (art. 105, I, "e", CF), não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal nas hipóteses apresentadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta aos pacientes.