HC 970596 - ACORDAO

HC 970596 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais destinados à traficância e elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas / Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Redução Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas / Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais destinados à traficância e elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.