HC 851658 - ACORDAO

HC 851658 - ACORDAO

Mantida a decisão de primeiro grau porque as drogas e os produtos químicos foram apreendidos no mesmo local e contexto fático, de modo que a conduta relativa aos insumos se integra ao tráfico de drogas (art. 33, caput), configurando hipótese de consunção e impedindo dupla punição; por isso restabeleceu-se a absolvição quanto ao art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado quanto ao art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre o art. 33, caput, e o art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Questão sobre dupla punição por condutas apreendidas no mesmo local e contexto fático

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de primeiro grau porque as drogas e os produtos químicos foram apreendidos no mesmo local e contexto fático, de modo que a conduta relativa aos insumos se integra ao tráfico de drogas (art. 33, caput), configurando hipótese de consunção e impedindo dupla punição; por isso restabeleceu-se a absolvição quanto ao art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado quanto ao art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado em relação ao art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006