HC 959406 - ACORDAO

HC 959406 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as alegações do habeas corpus original, não infirmando os fundamentos essenciais que determinaram o indeferimento liminar da petição inicial, notadamente que a via impugnada não se presta à revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e que o trancamento da ação penal é inviável após sentença condenatória; assim aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLADEMIR PEDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Da Condenação, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Revisão Da Condenação Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLADEMIR PEDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Inviabilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória
  3. 3 Repetição das alegações do writ original sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as alegações do habeas corpus original, não infirmando os fundamentos essenciais que determinaram o indeferimento liminar da petição inicial, notadamente que a via impugnada não se presta à revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e que o trancamento da ação penal é inviável após sentença condenatória; assim aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.