HC 961376 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de recurso especial já interposto e pendente de admissibilidade, sendo inapto o remédio constitucional a substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ou fatos novos/teses diversas.
- Parties
- Paciente: FELIPE DA SILVA AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial Pendente De Julgamento, Identidade De Pedidos, Nulidade Processual (art. 226 E Art. 564, Inciso III, Alínea "b" Do Cpp)
Case Brief
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Parties
FELIPE DA SILVA AMARAL
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente de admissibilidade
- 2 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Exceção da flagrante ilegalidade que justifica concessão de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de recurso especial já interposto e pendente de admissibilidade, sendo inapto o remédio constitucional a substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ou fatos novos/teses diversas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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