HC 867824 - ACORDAO

HC 867824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base nos elementos constantes da sentença e do acórdão de origem, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (37,03 g de cocaína, 24,06 g de maconha e 3,07 g de crack) e a mera referência de dedicação a atividades criminosas foram insuficientes para demonstrar dedicação estável do paciente ao tráfico, sendo vedado ao STJ agregar elementos extranos aos autos de origem; assim, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Vedação de agregar elementos não constantes dos autos de origem na análise do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base nos elementos constantes da sentença e do acórdão de origem, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (37,03 g de cocaína, 24,06 g de maconha e 3,07 g de crack) e a mera referência de dedicação a atividades criminosas foram insuficientes para demonstrar dedicação estável do paciente ao tráfico, sendo vedado ao STJ agregar elementos extranos aos autos de origem; assim, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus que aplicou o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionou a pena e revogou a prisão preventiva