HC 841110 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e assim não afastou o óbice da concomitante interposição de recurso especial com as mesmas teses.
- Parties
- Agravante: THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ingresso De Aparelho Móvel Em Presídio, Nulidade De Busca E Provas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca em pertences guardados em armário no presídio
- 2 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em razão de interposição concomitante de recurso especial com as mesmas teses
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e assim não afastou o óbice da concomitante interposição de recurso especial com as mesmas teses.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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