RHC 205834 - ACORDAO

RHC 205834 - ACORDAO

A extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP depende da identidade fático-processual objetiva entre os corréus e da verificação das condições pessoais subjetivas; inexistindo essa identidade fática e havendo diferenças nas condições pessoais (antecedentes), não cabe a extensão, e a reanálise do acervo fático-probatório para modificar tal conclusão não é permitida nesta instância.

Parties
Agravante: PAULO; Corré: CLAÚDIA; Corré: JEAN; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso De Agentes, Artigo 580 Do CPP, Identidade Fático Processual, Extensão De Benefício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Concurso De Agentes Artigo 580 Do CPP Identidade Fático Processual Extensão De Benefício

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Parties

PAULO

Agravante

CLAÚDIA

Corré

JEAN

Corré

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefício a corréus
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre o agravante e a corré beneficiada
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

A extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP depende da identidade fático-processual objetiva entre os corréus e da verificação das condições pessoais subjetivas; inexistindo essa identidade fática e havendo diferenças nas condições pessoais (antecedentes), não cabe a extensão, e a reanálise do acervo fático-probatório para modificar tal conclusão não é permitida nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a extensão do benefício com fundamento no art. 580 do CPP.